Lei de Proteção de Dados (RGPD)

A MC Acessoria Academica e Traduções cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que asseguram a execução, na ordem jurídica nacional, do referido regulamento.

1. Princípios

• Licitude, lealdade e transparência no tratamento;
• Limitação das finalidades ao estritamente declarado;
• Minimização e exatidão dos dados recolhidos;
• Limitação da conservação e integridade/confidencialidade da informação.

2. Fundamentos de licitude

Os tratamentos efetuados assentam, consoante os casos, no consentimento do titular, na execução de contrato ou diligências pré-contratuais, no cumprimento de obrigação legal ou em interesse legítimo devidamente ponderado.

3. Direitos dos titulares

• Direito de acesso, retificação e apagamento;
• Direito à limitação e à oposição ao tratamento;
• Direito à portabilidade dos dados;
• Direito de retirar o consentimento a qualquer momento;
• Direito de apresentar reclamação junto da CNPD.

4. Como exercer os seus direitos

Basta enviar pedido escrito para contacto@mctraducoes.pt ou contactar-nos através do telefone +351 966 956 140, identificando-se e descrevendo o direito que pretende exercer.

A responsável pelo tratamento de dados é a MC Acessoria Academica e Traduções, representada por Marta Rodrigues. Comprometemo-nos a responder aos pedidos no prazo máximo de 30 dias, podendo o prazo ser prorrogado por motivos justificados de complexidade, com informação prévia ao titular.

5. Autoridade de controlo

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt.